| Título: |
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LEI Nº 15.490 29/11/2011 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre o reajustamento do Abono Complementar instituído pelo art. 11 da Lei nº 14.244, de 29 de novembro de 2006; institui os Abonos Complementares para os Profissionais de Educação que especifica; reajusta as Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação; cria cargos de Professor de Educação Infantil, no Quadro do Magistério Municipal, do Quadro de Profissionais de Educação. |
| Publicação: |
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DOC 30/11/2011 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 332/2011 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Gilberto Kassab |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 14.244/2006 - Institui a Gratificação de Regência, a Gratificação de Atividade Educativa, a Gratificação de Apoio Educacional, a Gratificação de Atribuição Educacional, a Gratificação Especial para Especialistas, a Gratificação de Apoio à Educação, a Gratificação por Desenvolvimento Sócio-Educativo e o Abono Complementar, a serem concedidos aos servidores que especifica. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 55.001/2014 - Divulga os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 4º desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 16.008/2014 - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar, instituído pelo art. 2º e 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.275/2015 - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar, instituído pelo art. 2º e 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.711/2011 - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar, instituído pelo art. 2º e 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.841/2022 - Fixa, de acordo com os valores constantes de seu Anexo XV e XVI, novos limites para o Abono Complementar instituído pelo art. 2º e 3º desta Lei, com referência em seu Anexo II, observado o disposto no § 1º dos referidos arts., respectivamente.; (ver documento)
Lei 17.969/2023 - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar, instituído pelo art. 2º e 3º desta Lei, de acordo com os valores constantes de seu Anexo II e Anexo III, respectivamente, observado o disposto no § 1º do referido artigo.; (ver documento)
Lei 18.098/2024 - Reajusta os limites fixados para o Abono Complementar, instituído pelo art. 2º e 3º desta Lei, de acordo com os valores constantes de seu Anexo II e Anexo III, respectivamente, observado o disposto no § 1º do referido artigo. (ver documento)
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| Indexação: |
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Reajustamento - Abono Complementar - Ensino municipal - Quadro dos Profissionais de Educação - Quadro de Apoio à Educação - Quadro do Magistério Municipal - Criação - Cargo efetivo - Professor de Educação Infantil - Coordenador Pedagógico - Diretor de Escola - Supervisor Escolar - Servidor - Servidor aposentado - Servidor contratado - Servidor admitido - Escala de vencimentos - Vencimentos |